A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. This number to words converter can also be useful for foreign students of. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,. ordem concedida de ofÍcio. SúmulasSúmula 656. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022, DJe 16/11/2022) . 11. 492 Vincent Ave is a 952 square foot house on a 6,095 square foot lot with 2 bedrooms and 1 bathroom. estatuto da crianÇa e do adolescente. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021. Súmula Anotada n. 559. MLS #. Nesse sentido: STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Súmulas. Luis Felipe Salomão, j. 7⁄STJ. sÚmula 492 279 sÚmula 493 279 sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. 26. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. RECURSO PROVIDO. 1. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Data da Publicação - DJ 16. 1992)(Súmula n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1992 — DJ 16. Enunciado da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça não deve ser revisto. 06. J. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA INTERNAÇÃO. Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Súmula 216-STJ: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. 1º-F da Lei 9. Qual é a Súmula, com publicação recente, que determina que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente? –Súmula 492 do STJ Como o ECA não delimitou o que seria ato infracional de natureza grave, foi adotado pela. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Súmula 442. O banco responderá, na forma da súmula 479, por ser esse típico caso de fortuito interno, ou seja, decorrente da própria atividade e que cabia ao banco evitar. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 33, § 4º, da Lei n. inexiste a alegada violação do art. danoso (Súmula 54/STJ). SÚMULA 492, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 Súmula 108. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. 960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Há muito se tem discutido sobre a necessidade de revisão. 062. 250-MG (2ª S, 11. À época vigiam a. 0. 40, I, da Lei n. Julgados: AgRg no AREsp 1717393/MS, Rel. Jurisprudência do STJ. 2008) CC 43. 122. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 11. Rocha. Não pode, a toda evidência, servir de pretexto para chancelar desordenada aplicação do direito e privilegiar, forma inconcebível - aSúmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 23. F. Confira as principais teses do STJ e os julgados a respeito da aplicação e execução das medidas socioeducativas de acordo com a Edição n. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 141 e 492 do CPC/2015). Freedom of. 003, § 4º prevê regra. 16 | de 03/11/2023 11:13. 8. A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz. Súmula 492 O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DANO MORAL E MATERIAL. Progressão de medida. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. (. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 22522346Anotações NUGEPNAC. Súmula 149 STF É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Súmula 510 - STJ;Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Para efeitos penais o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil, A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Correção monetária: o art. Freedom of. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 581. 987. 2018. Revisão de súmula. Versão em PDF. Súmula 492 Modelos Jurisprudência Decisões selecionadas Petições que citam Súmula 492 Nenhum resultado encontrado Decisões selecionadas que citam Súmula 492 Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. Agravo interno a que se. 11. 995. Jurisprudência em Teses. Data da Publicação - DJ-e 19-6-2012. 40, da Lei n. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais 1. REsp 1. Súmulas 601 a 700. A Súmula 492 do STF e sua incompatibilidade com o cenário atual. Ressalta-se que esse entendimento prevalecente aplicava-se, também, para os atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio, desde que não praticados. Os. Súmula 510 -. Súmula 580. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz ou membro do MP deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. Súmula 161. 96, publicado em 31 de janeiro de 2018. 1. Súmula n. A Súmula 266-STJ não se aplica para concursos da magistratura e MP. Repercussão Geral Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. ECA, arts. A configuração do crime do art. 11. • Superada com o novo CPC (Enunciado nº 96 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Súmula 503. Súmula 500 STJ: A corrupção de. 21. Não tem poder vinculante, mas de orientação. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a. 492 (a) Special Magistrates. A análise sobreSúmula 492 STJ O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 1. SÚMULA N. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )SÚMULA N. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. 12/04/2023 19h16 - Atualizado há. Plenário, Sessão Virtual de 1. ato infracional equiparado a trÁfico ilÍcito de entorpecentes. Súmula 492/STJ. Essa orientação é a melhor e está em harmonia com a jurisprudência da Corte, confi ra-se:Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário. Veja grátis o arquivo Direito Penal Lei especial regular enviado para a disciplina de Direito Penal II Categoria: Resumo - 16309659Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Avalie o Portal STJ. 492 – e a Segunda Turma – para a qual não poderia haver a exclusão irrestrita dos benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). 7. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1º Constitui crime, punido com a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$1. O aresto do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul lavra dissídio com a decisão recorrida, eis que sustenta que a Súmula n. No julgamento dos recursos, que traz solução simultânea para 71 mil processos suspensos em outras instâncias, a Primeira Seção fixou uma série de teses relacionadas à correção monetária e à aplicação dos juros nas condenações contra a Fazenda após a decisão do STF. 61, § 1º, da Lei 9. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 )Súmula 651. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. 3ª Seção. 10/STF: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (STJ, Súmula 492). 517. ECA, art. Súmula 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. Repetitivo discute exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ementa: habeas corpus substitutivo de recurso prÓprio. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 493 do STJ, que trata da pena substitutiva: Súmula 493 do STJ – É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 07. Tema 1170/STF - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 12 de fevereiro de 2016. IV - Não se deve conhecer do presente recurso no que concerne à matéria objeto do Tema n. a) Entendimento pacífico trazido pela súmula 492, com base em discussão da terceira seção do STJ, o ato análogo a tráfico de drogas não conduz obrigatoriamente a medida de internação. NUM,EMEN,INDE. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 112/1990. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 ) Súmula 405 DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. 1. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNo que diz respeito aos critérios definidores da competência da Justiça Federal, o julgamento do Tema n. 596 do STF, sendo legal aVide Controvérsia 51/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Imprimir Enviar. 11. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. SÚMULAS SÚMULA N. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. 324, CC, 927 e 932, CPC, além de reafi rmar a existência da divergência pretoriana quanto ao tema, especialmente com a súmula/STF, Verbete n. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1. 28 da Lei n. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a. O STJ publicou a Súmula nº 492, que busca coibir prática de aplicar ao adolescente em conflito com a lei a medida socioeducativa mais severa em razão de ato infracional que seria alvo de medida mais branda, quando aplicável. Informações Complementares. 1. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar a Jurisprudência em Teses. observância da Súmula 492 do STJ. 12) A conduta prevista no art. 779-SP. Editorias: Sem categoria. Súmula 492 STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 492/97 (Lei do Protesto): Art. Súmula 300. sÚmula 492 279 sÚmula 493 279 sÚmula 494 280 sÚmula 495 280 sÚmula 496 281 sÚmula 497 281 sÚmula 498 282 sÚmula 499 282 sÚmula 500 283 sÚmula 501 283. No âmbito do STJ, o tema revelou-se tão frequente que a Corte decidiu editar a Súmula 492 expondo esta conclusão: Súmula 492-STJ: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 1 Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal: "A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". 16801)Súmulas. Freedom of. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei _". O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência em Teses - EDIÇÃO N. Internação – arts. Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. Cidadão é um espaço virtual destinado às atividades de preservação, pesquisa e divulgação dos documentos históricos do STJ Súmula 494 - Superior Tribunal de Justiça - AtoM Superior Tribunal de Justiça - AtoMSúmulas em PDF. 000,00 (dez mil cruzeiros), corromper ou facilitar a corrupção de pessoa menor de 18 (dezoito) anos, com ela praticando infração penal ou induzindo-a a praticá-la. 517. . 494/97 (com redação dada pela Lei 11. Tese firmada: Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação deVide Controvérsia n. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. . (AgRg no REsp 1. Com as teses fixadas, a seção pacificou controvérsia existente entre a Primeira Turma – segundo a qual era extensível aos demais benefícios de ICMS a tese estabelecida no EREsp 1. Súmula 492-STJ - Buscador Dizer o Direito. 960/2009. A competência estabelecida no art. . 122. Súmula 552-STJ: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação. (Súmula 492/STJ) Acórdãos. Segunda Seção vai definir natureza do crédito de rateio de despesas cobrado por associações de moradores. Precedentes: AgRg no CC 94. STJ; Responsabilidade solidária do proprietário – acidente de trânsito “4. Súmula 492(STJ)-O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. North Saanich homes for sale. 517. Havendo a constatação de ilegalidade por afronta ao artigo 122 do ECA resta prejudicada a análise da tese de violação ao artigo 49, inciso II da Lei do SINASENa linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal acima citada, se essas decisões mencionadas pelos Recorrentes fixaram condenações em múltiplos de salário-mínimo com o objetivo de utilizá-lo como critério de correção monetária, estariam, sim, contrariando texto constitucional. Jurisprudência em Teses. 295/MG, DJe 29/05/2020). Nova súmula do STJ fixa o entendimento corrente da Corte sobre limitação à possibilidade de internação de menores por ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Súmula 656. SÚMULA N. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. A configuração do crime do art. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Inexiste afronta ao art. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obri-gatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. habeas corpus nÃo conhecido. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Quando a Súmula 492 STJ determina que a internação não é “obrigatória” em caso de ato infracional que envolve tráfico de drogas, está. ACÓRDÃOdo julgamento, mas que deva estar harmonizada com a Súmula n. comSúmula 322 - STJ; Súmula 506 - STJ; Súmula 502 - STJ; RE 466. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. 793/STF não modificou a regra de que compete à Justiça Federal decidir acerca da existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 do STJ), bem. Súmula 512 DIREITO PENAL - DAS PENAS Enunciado A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 945. (UNB/CESPE/TJDFT) Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir: I – A medida de internação pode ser aplicada em caso de. Súmula 491 STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional Editora Tirant Lo Blanch 02/07/2019. Dispõe o art. A. Informativo de Jurisprudência n. E A LOCATÁRIA. 906. Súmula 492 do STJ: esperança para o ECA. Informações Complementares. Súmula 492 STJ: o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 12) A conduta prevista no art. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE E À SÚMULA Nº 492 DO STJ. 40, I, da Lei n. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competência (Súmula n. Julgados: AgRg no AREsp 1923561/SP, Rel. Tema 810/STF - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. Súmula 492 -. 022 do cpc/2015, pois a Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 11. Súmulas. RULE 12. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Reflexões sobre a Súmula 492 do STJ: acerto ou desacerto da corte da cidadania? por Luiz Eduardo Sant'Anna Pinheiro Ao julgar incabível a medida de internação para menores, que não tiveram registros policiais anteriores, envolvidos com a prática do ato infracional similar ao tráfico de drogas, o Superior Tribunal de Justiça. Por Leonardo Augusto de Andrade Cezar dos Santos e Rodrigo Monteiro. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. ACÓRDÃO. Caça níquel, jogos de azar: a responsabilidade civil da pessoa que explora a atividade ilícita é objetiva, gerando o dano moral coletivo. 2022. SÚMULA 492 STJ - O ato. 123 do RISTJ. SÚMULA N. 1) O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. Súmulas. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. 2 Tais são as informações obtidas no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal ( Súmula 492 ) em consulta realizada em 24/10/17. 362⁄STJ)" (EREsp n. 127/SP, Rel. Jurisprudência em Teses. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 8. 05. As súmulas serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos. , É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. adolescente" (Súmula 492/STJ). 6º, VII, a, da Lei n. 1. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). Súmula 265 do STJ – necessidade de o adolescente ser ouvido antes de aplicação de medida. 1. Porém, contrariamente ao que seria de se esperar, a jurisprudência do STJ não diz o que o texto da Súmula 392 expressa. 7074) Súmula 42. TODAS AS EDIÇÕES. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Para se inscrever, basta clicar em. 517. O crime de prescrição de drogas se encontra previsto no artigo 38, da Lei n. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. De acordo com a Súmula supracitada, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não enseja internação, de forma que outros fatores devem corroborar para que tal medida seja imputada, os quaisTema nº 905 do STJ. Jurisprudência do STJ. Este documento foi atualizado em 06/06/2013. 10 . Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. 1- o posicionamento firmado pelo stf foi no sentido de que a falta de defesa tÉcnica do advogado no pad (processo administrativo disciplinar) nÃo ofende a constituiÇÃo contrariando a súmula 343 do stj que apontava a obrigatoriedade do advogado embora conflitante o stj nÃo concelou a súmula mas o seu conteúdo acabou. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Súmula Anotada N. Data da afetação: 20/3/2023. 343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Com isso, o STJ estava afastando a aplicação do artigo 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal, segundo o qual, após a condenação pelo júri, o juiz deve determinar a. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de. SÚMULA 7/STJ. O citado Enunciado tem como precedentes três Recursos Extraordinários,. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 1. 110 e 186. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA N. A decisão foi. Súmula 492 O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Agravo regimental improvido. O STJ publicou a Súmula nº 492, que busca coibir prática de aplicar ao adolescente em conflito com a lei a medida socioeducativa mais. J. 21 de agosto de 2021, 7h15. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do. 492 do STJ), que somente pode ser decretada nas hipóteses taxativamente elencadas no art. Publicação - DJe em 18/5/2015. Aprovada em 03 de dezembro de 1969, a Súmula nº 492 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”.